Sociedade

Taxas de matrículas devem ser inferior a 50% do preço das propinas/INADEC

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O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) alertou as instituições de ensino privado em Angola a não cobrarem taxas de matrículas e confirmação em montantes superiores a 50 porcento do valor da propina e a absterem-se do aumento das tarifas no ano lectivo 2018.

O apelo surge na sequência do incumprimento da Lei de Defesa do Consumidor (Lei 15/03, de 22 de Julho) por parte de algumas instituições de ensino privado, que procederam o aumento dos valores das propinas e matrículas, referentes ao ano lectivo/2018, sem a devida autorização dos Ministérios da Educação e das Finanças, bem como sem o consentimento dos encarregados de educação e da Associação Nacional do Ensino Particular (ANEP).

Acto contínuo, as mesmas instituições de ensino privado procederam, no final do ano lectivo/2017, à cobrança para matrículas e confirmação de valores acima de 50% do custo da propina mensal, violando ao disposto no Decreto Presidencial nº 206/11, de 29 de Junho, que aprova as Bases Gerais para a Organização do Sistema Nacional de Preços.

Tais práticas violam ainda o Despacho nº 894/17, de 20 de Dezembro, da ministra da Educação, que proíbe as referidas cobranças e o aumento das propinas para o ano lectivo/2018, segundo uma nota de imprensa do INADEC, chegada esta quarta-feira à Angop.

O aumento das tarifas nas instituições de ensino privado, sem autorização das entidades competentes, constitui violação dos direitos à informação e protecção dos interesses económicos do consumidor, consagrados na Lei de Defesa do Consumidor, lê-se na nota.

Perante este facto e sem prejuízo do recurso às outras medidas sancionatórias de carácter administrativo ou judicial, o INADEC informa que as instituições de ensino privado que incorreram nas referidas violações deverão, junto dos consumidores lesados, promover à restituição dos valores cobrados à margem dos procedimentos legais e da legislação vigente sobre a matéria.

Fonte: Angop/LD

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