Política

Rigor e transparência devem guiar entidades públicas - Advogado

dd

O rigor e a transparência devem guiar o quotidiano das entidades públicas no exercício das suas funções, para evitar-se a responsabilização criminal, alertou hoje, segunda-feira, na cidade do Huambo, o advogado Liberal António Paulo Alicerces.

O jurista fez tal apelo quando expunha o tema “Imunidades no âmbito do processo penal angolano”, inserido nas comemorações do 40º aniversário da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se assinala a 27 deste mês.

Lembrou que as entidades públicas, embora algumas estejam cobertas de imunidades constitucionais, não estão ilibadas da responsabilização criminal em caso de má gestão da coisa pública.

Afirmou que o clima democrático que se vive no país, assente no combate à impunidade, com a efectiva fiscalização da imprensa e da sociedade, de forma geral, exige que as autoridades públicas coloquem os interesses da Nação acima de qualquer outro, tendo em conta o cumprimento escrupuloso da lei.

De acordo com o advogado Liberal Alicerces as imunidades têm a ver com prerrogativas que asseguram os membros de determinados órgãos de Soberania (Presidente da República, Assembleia Nacional e Tribunais), cujos privilégios constitucionais diferenciam-se consoante as especificidades das funções.

Entretanto, esclareceu que, nos termos da Constituição da República, gozam também de imunidades os oficias generais, comissários e outros escalões superiores das Forças Armadas Angolanas que estejam a desempenhar funções específicas, assim como os advogados, ao contrário dos administradores municipais e directores de gabinetes provinciais.

Deu a conhecer que essas imunidades visam proteger tais entidades públicas contra os abusos, desacato, difamação, injúrias e calúnia praticados no exercício do cargo, assim como do excesso da linguagem durante a profissão, quando necessários ou justificáveis, tal como acontece com os deputados.

A Procuradoria-Geral da República foi criada em 1978 e institucionalizada um ano depois, à luz da lei 04/79, de 27 de Abril, pelo então Conselho Nacional, actual Assembleia Nacional, com a competência de gerir os interesses do Estado.

Estiveram na palestra magistrados do Ministério Público, membros do Governo, advogados, oficiais generais, comissários e superiores das Forças Armadas Angolanas e da Polícia Nacional.

Fonte: Angop/AF

PUBLICIDADE
voltar ao topo

o tempo