Política

Repatriamento coercivo é discutido com urgência

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DEPUTADOS APROVAM LEI SOBRE REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

Foto: Rosário Santos

DEPUTADOS APROVAM LEI SOBRE REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

Foto: Rosário Santos

A Assembleia Nacional agendou ontem, para o dia 13 deste mês, a discussão e aprovação, na generalidade, da proposta de Lei de Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, diploma que, entre outras medidas, vai dar maior ênfase à perda alargada de bens adquiridos de forma ilícita a favor do Estado.

A proposta deve ir à votação final global na sessão plenária do Parlamento agendada para o dia 21. A Assembleia Nacional aprovou, em Maio deste ano, a proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, diploma que não cobre todas as incidências desse processo, pois visa apenas o repatriamento de dinheiro transferido ilicitamente.
O porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima, adiantou que a proposta de Lei de Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens entrou no Parlamento com carácter de urgência e, por isso, os parlamentares vão dar prioridade à discussão deste documento.
Os líderes dos grupos parlamentares estiveram ontem reunidos sob a orientação do presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Durante o encontro, foi agendado, para o dia 14 deste mês, o debate da proposta de lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2019, que está avaliado em 11,2 mil milhões de kwanzas, um valor superior aos 9,6 mil milhões do exercício económico do ano em curso.
Raul Lima adiantou que os presidentes dos grupos parlamentares agendaram, também para o mês de Novembro, quatro reuniões plenárias, três extraordinárias e uma ordinária. Para o dia 20, os parlamentares vão apreciar o Projecto de Resolução que aprova a transformação do Fórum Parlamentar da SADC em Parlamento Regional e o Projecto de Resolução que aprova o reajuste nos grupos nacionais de acompanhamento da Assembleia Nacional.
Os líderes parlamentares agendaram igualmente para discussão, na generalidade, as propostas de Lei sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto e a Lei que aprova o Código do Processo Penal.

UNITA fala em atraso
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, disse que a Proposta de Lei de Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens entra com atraso na Assembleia Nacional.
 O deputado acusou o Executivo de pretender, com a aprovação deste diploma, recuperar a proposta inicialmente apresentada pela UNITA. “Perdemos muito tempo em debates e, com isso, fomos alertando que os prevaricadores ganharam mais tempo para continuarem a fazer desvios do que já tinham roubado”, disse.
Adalberto Costa Júnior disse que o MPLA e o Executivo deviam reconhecer que a proposta da UNITA é a que melhor serve para o país.
 “O país não tem dinheiro e os meios que tem ainda não estão em plena recuperação. Temos ainda um trabalho da Justiça que não é abrangente”, frisou.  O deputado, que propôs a aprovação de uma Lei da Amnistia aos Crimes Económicos, voltou a defender a realização de uma comissão parlamentar de inquérito à dívida pública.
A UNITA, sustentou, quer saber se o Governo quer ou não transferir verbas para a despesa social e para o investimento, para apoiar os empresários angolanos. 
Adalberto Costa Júnior, ao referir-se às quatro sessões agendadas, considerou que as mesmas vêm intensificar a agenda parlamentar, mas adiantou que a UNITA saiu com preocupação do encontro, pelo facto de o Parlamento ter agendado para discussão 20 pontos. “São novas leis, discutí-las e trabalhá-las exige muita responsabilidade e as mesmas não devem ser discutidas ao mesmo tempo com o Orçamento Geral do Estado, por ser um documento estratégico e fundamental para qualquer Parlamento”, disse.
O líder do grupo parlamentar da UNITA disse existir uma ligação directa entre o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) e o Orçamento Geral do Estado (OGE). Por isso,  lamentou o facto de o PDN ser apresentado na Assembleia Nacional, na ausência dos deputados da UNITA que, na altura, se encontravam em jornadas parlamentares, na cidade de Ndalatando.  
O deputado Benedito Daniel, do PRS, defendeu que o sector Social fosse o mais contemplado no OGE de 2019. Benedito Daniel disse que, durante a discussão sobre o OGE, o seu partido vai propor as áreas em que o Executivo deve aumentar as despesas.

Fonte: JA/BA

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