Política

Lei da concorrência cria autoridade reguladora

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A Proposta da Lei da Concorrência, que vai à discussão e votação, na generalidade, na próxima reunião plenária do Parlamento, estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência.

No desempenho das suas atribuições, a Autoridade Reguladora da Concorrência será orientada pelo critério do interesse público de promoção e de defesa da concorrência, podendo, com base neste critério, atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que será chamada a analisar.

A Autoridade Reguladora da Concorrência deverá exercer os seus poderes sancionatórios sempre que razões de interesse público, no apuramento e punição de violação de normas de defesa da concorrência, determinarem a abertura de processo de transgressão de acordo com o caso concreto.

A proposta da Lei da Concorrência, aprovada nesta sexta-feira, por unanimidade, pelas comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, visa introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano, um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, na moralidade e na ética.

O objectivo, de acordo com o relatório parecer conjunto das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, é promover a competitividade dos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.

O documento assume uma perspectiva dinâmica da regulação da concorrência no ordenamento jurídico angolano, procurando-se evitar uma mera operação de impor-export, adaptado à realidade concreta de aplicação de soluções jurídicas aceites como boas práticas reguladoras em matéria da concorrência.

A deputada Navita Ngolo, da UNITA, considerou a Proposta da Lei da Concorrência como sendo uma premissa fundamental na economia de mercado, no sentido de desenvolver e tornar o crescimento económico sustentável, sendo que o seu sucesso dependerá da sua real aplicabilidade.

Lembrou que a ausência dessa lei no ordenamento jurídico angolano "criou, na economia angolana, os oligopólios, monopólios, a má distribuição da riqueza e um disfuncionamento do governo, que deveria ser mais regulador".

A Proposta da Lei da Concorrência, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva, sistematizada em oito capítulos, quatro secções e 56 artigos.

No discurso à Nação, onde foram apresentados os diplomas a serem submetidos à aprovação nos próximos tempos da Assembleia Nacional, o Presidente da República, João Lourenço, indicou que deve ser estabelecido um quadro legal facilitador da criação e funcionamento das empresas privadas.

De acordo com o Presidente da República, este quadro legal “vai criar um ambiente mais favorável que promova e defenda a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência, com vista a salvaguardar a salutar defesa dos consumidores”.

João Lourenço anunciou que o Executivo vai submeter à aprovação da Assembleia Nacional a Lei da Concorrência. O objectivo, segundo o Presidente da República, é enfrentar “situações de imperfeições do mercado ainda existentes na nossa economia”.

Estas situações, segundo o Titular do Poder Executivo, “são o caso dos monopólios, cuja actuação tem consequências negativas na vida dos consumidores”. João Lourenço indicou na altura que sectores como o da cimenteira e telecomunicações onde se registam monopólios.

TPA com Angop/LD

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