Política

Lei assegura autonomia financeira das autarquias

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O Parlamento aprovou, ontem, por unanimidade, mais duas Propostas de Leis que compõem o Pacote Legislativo Autárquico, restando assim apenas dois diplomas que deverão regular o funcionamento do Poder Autárquico.
Ontem, os deputados aprovaram as Leis que aprovam os regimes Financeiro das Autarquias Locais e Geral das Taxas das Autarquias. O primeiro diploma, aprovado com 148 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, vai definir um regime financeiro nas autarquias locais, de modo a assegurar que as mesmas estejam dotadas de um património autónomo e receitas próprias.
Tomás da Silva, presidente da Comissão do Poder Local da Assembleia Nacional, ressaltou o facto de a Lei ter sido aprovada por unanimidade. Adiantou que o diploma vai introduzir, pela primeira vez, a descentralização das finanças públicas. Para o deputado, quer o Executivo quer os deputados, compreenderam, definitivamente, que não há autarquias locais sem uma autonomia financeira e administrativa. 
Um outro diploma aprovado pela Assembleia Nacional foi a Lei que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. O diploma foi aprovado com 159 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. O diploma visa introduzir um regime jurídico com vista à regulação das relações juridico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. 
O deputado Amílcar Colela, da UNITA, disse que o Grupo Parlamentar do maior partido da oposição votou a favor da Proposta de Lei por entender que, uma vez aprovada, o diploma permitirá ao Poder Local arrecadar dinheiro a partir das taxas, emolumentos e outros serviços para a satisfação das necessidades locais, benefícios que, na sua óptica, têm sido limitados pela concentração do poder. Para o deputado, as autarquias vão contribuir para a redução da burocracia e da corrupção, garantindo, assim, o desenvolvimento harmonioso de todo o território.
Polícia passa a ter autonomia financeira
Ainda ontem, o Parlamento aprovou, também, por unanimidade, a Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional. 
O deputado Serafim do Prado, do MPLA, disse que as acções previstas na Lei apontam para um impacto positivo, tendo em conta o facto de a organização e funcionamento da Polícia Nacional assegurar a legalidade democrática, a garantia da segurança interna, assim como a colaboração na execução da política de Defesa Nacional. Com a provação da Lei, afirmou, a corporação verá melhorada a sua estrutura e simultaneamente o domínio da perícia policial, a inteligência criminal, integração dos sistemas tecnológicos e operacionais do Ministério do Interior. 
Celso Kapinãla, da UNITA, lembrou que uma das funções do Estado é garantir a segurança nacional a todos os cidadãos. O Grupo Parlamentar da UNITA, disse, saúda a iniciativa do Executivo. “Já era tempo de ajustar o Estatuto Orgânico desta corporação e equipá-lo de um instrumento moderno, com vista a garantir a ordem e tranquilidade públicas, bem como o combate à criminalidade, que ganha proporções alarmantes”, considerou o deputado. 
O voto favorável da CASA-CE, segundo Lindo Bernardo, resulta da apreciação clara de que a Polícia Nacional precisa de um quadro jurídico legal que confira melhor exercício à sua actividade. Lindo Bernando defende que o Comando Geral da Polícia Nacional deve ser um órgão com autonomia financeira própria para executar a suas tarefas, evitando que outros órgãos possam interferir de forma desnecessária na actividade da corporação.
Divergências na CASA-CE sobre autoria de Proposta
Os cidadãos organizados poderão apresentar, à Assembleia Nacional, propostas para a melhoria das condições de vida. Os deputados do Grupo Parlamentar da CASA-CE apresentaram, ontem, uma Proposta de Lei sobre a Participação dos Cidadãos no Processo Legislativo.
O presidente do Grupo Parlamentar, Alexandre Sebastião André, que apresentou o projecto, na generalidade, explicou que a democracia no país não se cinge apenas à democracia representativa, mas também à participativa. 
O deputado Leonel Gomes, do chamado grupo de “deputados independentes” da CASA-CE, que surgiu depois do afastamento do então líder, Abel Chivukuvuku, acusou os parlamentares da outra ala, de se terem apropriado da Proposta de Lei de iniciativa legislativa dos oito contestatários da actual direcção. “Em Março do ano passado, tentamos dar entrada deste diploma ao Gabinete do presidente da Assembleia Nacional”, lembrou.
O deputado André Mendes de Carvalho, que agora lidera a CASA-CE, refutou Leonel Gomes, garantindo que a Proposta de Lei é da autoria da coligação. “Podemos ter a mesma fonte, e a nossa fonte é a Lei Portuguesa com alterações que foram sendo introduzidas com outros diplomas. É natural que, tendo vindo da mesma fonte, haja alguma similitude”, afirmou.

FONTE:JA/AG

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