Política

Executivo esclarece selecção de municípios para autarquias

dd

MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E REFORMA DO ESTADO, ADÃO DE ALMEIDA

Foto: Joaquina Bento (Angop)

MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E REFORMA DO ESTADO, ADÃO DE ALMEIDA

Foto: Joaquina Bento (Angop)

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, desmentiu esta segunda-feira, em Luanda, informações segundo as quais o Executivo seleccionou municípios desenvolvidos para institucionalizar as autarquias no país, previstas para 2020.

“O Executivo não seleccionou qualquer município para o processo de institucionalização das autarquias, sendo infundadas tentativas de atribuí-lo pretensas listas de municípios seleccionados”, esclareceu o governante.

O ministro falava durante a 6.ª Reunião Plenária da Assembleia Nacional que aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, com 151 votos a favor, seis contra e igual número de abstenções.

O artigo 4.º da Proposta de Lei em apreço, de iniciativa do Executivo, estabelece que compete à Assembleia Nacional criar as autarquias mediante leis, cabendo-lhe também aprovar as listas dos municípios para experiência inicial, de acordo com os critérios definidos.

Segundo Adão de Almeida, “não encontra amparo nem na proposta de Lei nem na vontade do Executivo a ideia segundo a qual o processo está a ser preparado para que, na primeira experiência, sejam seleccionados municípios mais desenvolvidos”.

Durante o debate parlamentar relativo ao pacote autárquico, foram notórias as divergências entre o MPLA e a oposição em relação à questão do gradualismo.

Os deputados da oposição entendem que o gradualismo geográfico defendido pelo MPLA (partido no poder)  trás assimetrias e desigualdades.

O Executivo propôs que o processo de implantação das autarquias esteja concluído num período não superior a dez anos.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado reiterou que os municípios que  não foram seleccionados para a experiência inicial não ficam esquecidos nem os cidadãos nele residentes ficam abandonados.

“Pelo contrário define-se que, nesses municípios, se promova a criação de condições (infra-estruturas e serviços) para assegurar o desenvolvimento harmonioso do território nacional e prepará-los para a sua autonomia”,  observou.

Na sua óptica, reduzir este processo complexo a um acto eleitoral “é, no mínimo, um simplismo perigoso. Não se mudam 44 anos de cultura administrativa da noite para o dia”.

Adão de Almeida fez saber que dos cerca de 400 mil funcionários da Administração Pública, 85 por cento estão na administração local, referindo que esses precisarão de ser reconvertidos e formados para a nova realidade, o que implica um certo tempo.

Taxas das Autarquias e da Lei da Tutela Administrativa

Na sessão desta segunda-feira, os deputados aprovaram, por unanimidade, as propostas de Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Taxas das Autarquias locais, de iniciativa do Executivo.

A secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Aia Eza da Silva, esclareceu que a proposta de Lei sobre o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais visa demarcar os princípios que nortearão os autarcas no estabelecimento de taxas.

Segundo a responsável, se não houver este regime, cada autarca poder ficar livre de taxar o que ele bem entender.

O Parlamento aprovou, também, na generalidade, a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, com 162 votos a favor, seis contra (CASA-CE) e duas abstenções (PRS).

Os documentos em apreço serão analisados na especialidade e só depois desse processo seguem para a votação final global.

Fonte: Angop/AF

PUBLICIDADE
voltar ao topo

o tempo