Assembleia Nacional vota em definitivo vários diplomas

As leis Orgânica da Procuradoria Geral da República, sobre a Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia, de Segurança Nacional, bem como da Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas figuram entre os vários diplomas que serão submetidos hoje à discussão e votação final da XII sessão plenária do parlamento.

Serão ainda submetidas à apreciação e votação dos deputados os projectos de leis de Protecção de Interior, de Preservação da Segurança do Estado e a que altera o Artigo 56º do Código de Processo Penal.

A agenda inscreve ainda a discussão e votação da Resolução que Aprova a Declaração Conjunta sobre o Estabelecimento de Parceria Estratégica com a República Federativa do Brasil, entre outros assuntos.

A criação das direcções nacionais de Investigação e Acção Penal e de Prevenção e Combate à Corrupção é das principais inovações introduzidas no quadro da reforma orgânica da Procuradoria Geral da República, proposta pela Bancada parlamentar do MPLA.

De acordo com a fundamentação do Ante-Projecto, que prevê a sua criação, a Direcção Nacional de Investigação e Acção Criminal surge tendo em conta o alargamento das competências da procuradoria que ordena a investigação, instrução e o exercício da acção penal, em especial, naqueles em que sejam arguidos entidades de nomeação presidencial.

Quanto à Direcção de Prevenção e Combate à Corrupção visa fazer face aos novos desafios da criminalidade nacional e transnacional, nomeadamente, para dar resposta às leis da Probidade Pública e do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

Actividade destas direcções, pelo seu volume, especialidade e especificidade, necessita de especialistas e técnicos a serem requisitados dos órgãos de polícia criminal e de outras instituições públicas em regime de destacamento.