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Leitura da sentença do caso AGT adiada para segunda-feira

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O Tribunal Provincial de Luanda adiou para segunda-feira, 13, a sentença do julgamento de nove arguidos, cinco dos quais funcionários da Administração Geral Tributária (AGT), acusados de terem desviado 1,580 milhões de kwanzas em receitas de impostos cobrados a empresas.

"Atendendo às questões técnicas levantadas pelas partes em fase de alegações e por que tais questões carecem de um estudo profundo e justificação por suportes doutrinais e jurisprudências, não foi possível terminar o acórdão, conforme o previsto", disse está tarde Josina Falcão, juíza da 6.ª secção do Tribunal Provincial de Luanda.

De acordo com Josina Falcão, questões novas e diferente das que haviam sindo levantadas no decorrer das audiências foram trazidas ao processo, o que impossibilitou dar uma resposta imediata às questões de natureza legal e doutrinal.

No centro deste alegado esquema, cujo julgamento dura há cerca de um mês, para defraudar o Estado está uma "negociação" entre funcionários das finanças e uma empresa privada que devia uma elevada soma ao fisco referente ao ano fiscal de 2014 e veria o pagamento substancialmente reduzido de forma ilegal.

Os nove arguidos são acusados pelo Ministério Público, que na quarta-feira reafirmou a sua convicção de culpabilidade dos acusados, de crimes de corrupção passiva, fraude fiscal qualificada, associação de malfeitores e branqueamento de capitais.

Quatro estão encarcerados desde Outubro do ano passado, entre eles Nickolas Neto, de 36 anos, à data dos factos director Regional da 3.ª Região de Luanda da AGT, com funções na Direcção de Tributação Especial, Direcção Técnica e o Gabinete de Comunicação Institucional.

Segundo o Ministério Público, "a dívida de 581 milhões kwanzas, de 2014, que consta das acusações, foi reduzida para 9 657 milhões de kwanzas sem qualquer fundamento", acrescentando Manuel Bambi que "os réus organizaram-se por intermédio de Nickolas Neto, então director Regional da 3.ª Região de Luanda da AGT, que teve a iniciativa de contactar a TECNIMED", que é a empresa que está no cerne de todo este julgamento.

"Deixamos a este tribunal à decisão de condenar os réus pelos de crimes de corrupção passiva, fraude fiscal qualificada, associação de malfeitores e branqueamento de capitais, e indemnizar o Estado pela fraude", disse.

Por outro lado, os advogados de defesa dos acusados pediram por unanimidade a absolvição dos seus constituintes porque, argumentaram, existiram muitas irregularidades no processo, como a não descrição dos factos que os arguidos, segundo defende o MP, cometeram e que sustentam os crimes de que vêm acusados.

O advogado de defesa de Nickolas Neto, Benja Satula, disse diante do tribunal que se predispõe a fazer uma denúncia pública contra a AGT, caso haja absolvição no processo em curso.

"Eu posso-me predispor a fazer uma denúncia pública da inspecção-geral. A AGT faz inspecção às empresas e nós podemos requerer que a AGT seja inspeccionada ela própria por causa das irregularidades que acontecem em muitas empresas e que aqui foram testadas que existem", disse o causídico, adiantando que se essa inspecção à AGT fosse realizada, "poderiamos perceber de facto que, pelo tipo de orçamento que tem, devia fazer mais e melhor".

Bangula Kemba, advogado de defesa de Soraya Gonçalves, esposa de Nickolas Neto, que é uma das acusadas de estar por detrás da criação de empresas fictícias, usadas para abrir contas onde era alegadamente depositado o dinheiro desviado da AGT, disse aos jornalistas que "não há factos que descrevam de forma taxativa a corrupção passiva, a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e a falsificação".

"O que se fez e fizemos notar isso, por exemplo em relação à arguida que eu defendo, é que foi transformado um facto em cinco crimes e os factos em matéria penal devem ser determinados", disse o defensor, acrescentando que" não se pode falar de um processo justo e democrático".

Para além de Nickolas Neto, estão detidos, Txifuxi Sambo, de 41 anos, Ngola Mbandi, de 39 e Valério Quiohendama, de 43 anos de idade.

Já os réus João Oliveira, António Mendes, Rita Sebastião, Celisa Francisco e Soyara Gonçalves respondem em liberdade.

A juíza da causa, Josina Falcão, reagendou para segunda-feira a leitura da sentença deste julgamento.

Fonte: NJ Online / EB

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