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Lei de repatriamento de capitais já está em vigor, os seis meses começaram a contar na terça-feira

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Momento da votação na plenária da Assembleia Nacional (Arquivo)

Foto: Rosário dos Santos

Momento da votação na plenária da Assembleia Nacional (Arquivo)

Foto: Rosário dos Santos

Com a sua publicação no Diário da República de terça-feira, 26, a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, aprovada pela Assembleia Nacional, já entrou em vigor.
Na proposta levada à plenária pelo Executivo, e aprovada com 133 votos a favor, 65 contra oposição, e uma abstenção, os angolanos com depósitos superiores a 100 mil dólares no estrangeiro não declarados vão ter seis meses para fazer o seu repatriamento para Angola sem estarem sujeitos a qualquer investigação criminal, tributária ou cambial.

A Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País permite repatriar depósitos no exterior sem fazer perguntas sobre a origem do dinheiro e não tem preocupação sobre o património.

O Governo angolano desconhece, entretanto, a quantidade de dinheiro existente no exterior do país nem quanto poderá recuperar, admitiu há dias o secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares, Marcy Lopes.
Os avisos de João Lourenço

João Lourenço condenou, em Dezembro, enquanto vice-presidente do MPLA, no encerramento de um seminário de capacitação sobre a prevenção dos tipos de crimes a que estão sujeitos os titulares de cargos públicos, organizado pelo grupo parlamentar desta força política, sob o lema "MPLA e os desafios à corrupção", actos ilícitos que atentam contra a dignidade e a credibilidade do Estado, fazendo uma advertência a todos os angolanos que tenham dinheiro depositado em contas no estrangeiro e estipulando um prazo para que essas verbas regressem ao país.
"O Executivo vai no início do ano estabelecer um período de graça, durante o qual todos aqueles cidadãos angolanos que repatriarem capitais do estrangeiro para Angola e os investirem na economia, empresas geradoras de bens, de serviços e de empregos, não serão molestados, não serão interrogados das razões de terem tido dinheiro lá fora, não serão processados judicialmente", avisou João Lourenço.

"Findo esse prazo, o Estado angolano sente-se no direito de considerar o dinheiro de Angola e dos angolanos e, como tal, agir junto das autoridades dos países de domicílio para tê-lo de volta e em sua posse", alertou o vice-presidente do MPLA.
"Que não se confunda a luta contra à corrupção com perseguição aos ricos ou famílias abastadas. Os ricos são bem-vindos, desde que as suas fortunas sejam lícitas", acrescentou.
"Pretendemos que os angolanos que têm fortunas no exterior sejam os primeiros a investir no país, demonstrando assim que são verdadeiros patriotas", insistiu.
João Lourenço afirmou ainda que espera que "nesta legislatura, o Parlamento exerça, de facto, a sua função de fiscalizador do Executivo".

Oposição não se revê na Lei agora em vigor

De lembrar que o projecto de lei da UNITA, que não foi a votos, dispunha que os recursos patrimoniais, transferidos ou mantidos no exterior ou no interior do país, não declarados, cuja origem é o território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, deveriam ser devidamente declarados ao Estado angolano e seguidos do pagamento ao Estado de uma taxa de 45 por cento sobre o total.

Na sua declaração de voto, a UNITA, na voz do deputado Pedro Cachiungo, disse que o diploma do seu partido submetido ao Parlamento vinha no âmbito da reconciliação nacional, notando que o tema de repatriamento de capitais só surge na agenda da AN porque, num dado momento, compatriotas angolanos assumiram como seu o dinheiro que é de todos e foram guardá-lo no estrangeiro.
A UNITA pretendia que esse dinheiro voltasse para os cofres do Estado, "se não fosse todo, pelo menos parte deste valor", acrescentou.

"Este não foi o entendimento maioritário da bancada do MPLA, infelizmente traímos o espírito que estava na origem desta discussão", criticou, acusando o partido no poder de dar um sinal negativo para consensos.

"A UNITA mantém a sua pretensão de que é preciso devolver ao povo o que é do povo", aclarou.
Por seu turno, o deputado Benedito Daniel, do PRS, desejava que os dois diplomas fossem fundidos para dar lugar a um único documento ou, pelo menos, que a proposta do Executivo absorvesse alguns aspectos positivos constantes do projecto da UNITA.

"A Assembleia Nacional perde, claramente, um desafio de contribuir e levar a sério a luta contra a corrupção e a impunidade", disse o deputado, para quem os angolanos que transferiram para o exterior recursos de forma ilícita não tiveram sentido de Estado.

Diploma da UNITA é confuso e parte de pressupostos errados - MPLA

O grupo parlamentar do MPLA, na voz do seu presidente, Salomão Xirimbimbi, disse ter votado contra o projecto da UNITA por considerar que o mesmo é bastante confuso, e por entender que parte de pressupostos tecnicamente errados e legalmente errados.
De acordo com o deputado Salomão Xirimbimbi, na tentativa de justificar o seu projecto, a UNITA diz que queria trazer de volta o dinheiro roubado, quando nem se quer respeita o princípio da presunção da inocência.

Fonte: NJ/EG

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