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Alterações ao Pacote Legislativo da Comunicação Social na forja

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Eduardo Magalhães, Director Nacional da Comunicação institucional e imprensa

Foto: Clemente dos Santos (Angop)

Eduardo Magalhães, Director Nacional da Comunicação institucional e imprensa

Foto: Clemente dos Santos (Angop)

O pacote Legislativo da Comunicação Social integrado na Lei 1/17, de 23 de Maio - Lei de Imprensa, está a ser revisto com a finalidade de se ajustar às circunstâncias actuais, afirmou o director nacional da Comunicação Institucional e Imprensa, Eduardo Magalhães.

O referido Pacote Legislativo engloba a Lei de Imprensa, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, Lei Geral de Publicidade, e a Lei sobre o Estatuto do Jornalista.

O responsável, que fez este pronunciamento a 7 de Setembro do ano em curso, em Luanda, durante um debate radiofónico sobre “O Estado do Jornalismo em Angola”, realizado pela Emissora Católica de Angola (Rádio Ecclesia), salientou que as alterações à Lei Sobre o Exercício de Actividade de Radiodifusão visam eliminar as ambiguidades existentes, sobretudo para possibilitar a criação e regulamentação das Rádios Comunitárias, para retornar a referência comunitária ao âmbito de cobertura.

Acrescentou que a revisão da legislação tem ainda como propósito permitir o surgimento de mais órgãos de informação no país e dar resposta à demanda de procura de emprego por parte de mutos jovens formados nas universidades que leccionam o curso da comunicação social.

“Pretende-se alterar e reduzir os custos para a constituição das rádios de cobertura internacional, nacional na legislação actual, o capital social mínimo de 250 milhões de Kwanzas e para os operadores de cobertura local o capital social mínimo de 65 milhões de Kwanzas”, disse.

Eduardo Magalhães revelou que a revisão da Lei está muito avançada e resultou de um amplo e convergente processo de auscultação dos parceiros, que deixaram pertinentes recomendações e sugestões que foram acolhidas.

Precisou que a actual conjuntura exige o aperfeiçoamento do uso das tecnologias de informação e comunicação, maior responsabilização e dignificação dos profissionais, crescente dinamização da actividade no sector e o aumento da geração de empregos e a sua estabilidade.

Falando em representação do Ministério da Comunicação Social (MCS), recordou que as rádios comunitárias estão previstas no programa do Executivo para o quinquénio 2017/2022, pelo que a aprovação da sua constituição será um facto no actual ciclo político.

Evocou que à luz da legislação em vigor, em Angola deixou de existir monopólio do Estado em qualquer domínio da comunicação social e já é permitido o surgimento de órgãos de comunicação social de iniciativa privada.

Todavia, sublinhou que o rigor, a objectividade, a isenção e a deontologia profissional são amores essenciais para a produção de uma informação responsável, credível, diversificada e plural.

Organizado no âmbito do Dia Internacional do Jornalista, assinalado a 8 de Setembro, o debate contou com a participação de Paulo Mateta, em representação da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).

Integraram também o painel, os representantes do Sindicato de Jornalistas Angolanos (SJA), Faustino Henriques, e da União de Jornalistas Angolanos (UJA), Machado Irmão, bem como a interactividade dos ouvintes da Rádio Ecclesia.

Fonte: Angop/AF

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