Economia

Nova Pauta Aduaneira já está em vigor em todo território nacional

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A versão 2017 da Pauta Aduaneira angolana entrou ontem em vigor e passa a ser aplicada, em todo o país, na cadeia do comércio internacional, pela Administração Geral Tributária (AGT), depois de adoptadas todas as alterações operadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no Sistema Harmonizado (SH 2017), a nível da “Codificação e Designação de Mercadorias”, tal como previsto na Convenção do Sistema Harmonizado.

Em termos de tributação, as taxas dos direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira - versão 2017, foram definidas tendo em conta a política macroeconómica do Executivo, centrada na produção e diversificação da economia nacional, factores que concorreram para o agravamento, desagravamento e isenção de taxas relativas à importação de mercadorias, com destaque para as matérias-primas, matérias subsidiárias, insumos agrícolas, sementes, fertilizantes, adubos e maquinaria diversos.

A Pauta Aduaneira angolana inclui alguns procedimentos aduaneiros, para a manutenção, em um único diploma legal, dos mecanismos utilizados para o processamento dos despachos aduaneiros. Neste sentido, foram introduzidos na versão 2017 procedimentos que concorrem para a facilitação do comércio lícito, tendo em conta as normas estabelecidas no Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros (Convenção de Quioto Revista) da OMA.

Com base no princípio da facilitação do comércio, foram incorporadas na Pauta Aduaneira novas normas e clarificadas algumas já existentes, com destaque para  “desalfandegamento prévio”, “declaração incompleta”,  “trânsito aduaneiro”, “classificação pautal prévia”, “de-sembaraço aduaneiro de mercadorias com regularização a posterior”, “provisões de bordo”, “aperfeiçoamento activo”,  “aperfeiçoamento passivo” e “zonas francas”, entre outros.

A Pauta Aduaneira de Angola, versão 2017 do SH, foi um instrumento que mais contribuições públicas recebeu. As principais altera-ções operadas na nova Pauta Aduaneira, publicada por Decreto Legislativo Presidencial nº 3/18, de 9 de Maio, têm dois eixos, sendo um dos procedimentos aduaneiros e o outro da tributação aduaneira. No ponto de vista dos procedimentos aduaneiros, a grande inovação é a possibilidade de desalfandegamento de mercadorias de forma prévia. Ou seja, a mercadoria agora pode ser desalfandegada antes de a mesma chegar ao país.

A nível de taxas aduaneiras, a Pauta Aduaneira - versão 2017 procura apoiar as políticas do Executivo viradas para a diversificação, a produção nacional, a potenciação da economia, de modo que o país passe a exportar também, no quadro do Prodesi (Programa de apoio à produção, diversificação das exportações e substituição das importações).
No campo dos benefícios, a AGT alargou, por exemplo, as mercadorias isentas directamente na Pauta Aduaneira, em 2.475 produtos, quando na versão 2012 havia um pouco mais de 2.200 produtos isentos.
Na Pauta Aduaneira que entrou em vigor nesta quinta-feira 09 de Agosto, além dos produtos acima referidos, os medicamentos também passaram a ser livres de direitos de importação. “Esse é um dos ganhos reflectidos na nova Pauta Aduaneira”, segundo Santos Mussamo.
Enquanto isso, a AGT decidiu agravar, ligeiramente, as taxas de alguns produtos que já apresentam produção no país, como, por exemplo, o sector dos refrigerantes e das águas (águas minerais e de mesa), para se continuar a proteger a indústria nacional.
Santos Mussamo diz “o inverso, também desagravamos as taxas de alguns bens que devem ser transaccionados no nosso país a preços mais acessíveis, para, primeiro, alargar a base tributária e a AGT arrecadar mais receitas para o Estado, mas, também, para facilitar o acesso dos consumidores a esses produtos.”
Aqui, a Administração Geral Tributária refere-se a perfumes, que tinham taxas consideravelmente altas na pauta anterior, e ao cabelo humano, que as senhoras usam muito e o seu desagravamento alarga a base tributária, além de facilitar o acesso a uma imensidão de produtos.
Na pauta em vigor, as viaturas são classificadas com base na sua cilindrada, em detrimento do anterior critério, cuja classificação foi com base na cilindrada e na estrutura do veículo, além de outros elementos, como formato, conforto e luxo.
Na área das viaturas para o transporte de mercadorias, as taxas são livres, no caso de carrinhas e camiões zero quilómetros. Porém, se essas viaturas são usa-das (de segunda-mão), são sujeitas a uma taxa de 12 por cento, particularmente para carrinhas. Na tributa-ção anterior, a taxa foi de 20 por cento.
Segundo Santos Mussamo, “quando dizemos que são livres, significa que o bem não paga direitos aduaneiros e o imposto de consumo, mas paga as taxas de serviço que são de 2,00 por cento e o imposto de selo, de 1,00 por cento.”
Em linhas gerais, um estudo feito por diversos sectores que participaram na elaboração da Pauta Aduaneira - versão 2017, entre eles os ministérios da Agricultura, Pescas, Comércio e Economia, permitiu concluir que Angola ain-da não alcançou o “bom momento”, para agravar determinados produtos com alguns indicadores positivos de produção interna, uma vez que a mesma ainda não é suficiente para animar        a economia.
Para Santos Mussamo, um passo em falso nessa direcção pode perigar o consumo ou o acesso a esses produtos por parte da população. “Portanto, são bens de primeira necessidade, não agravados. Mas, no caso do sal, tivemos um empresário de Benguela que nos apresentou dados concretos sobre as quantidades que se produz no país, particularmente na região de Bengue-la, e comparamos com as quantidades que são importadas e propusemos  um li-geiro agravamento da taxa de importação do sal, creio na ordem de 40 para 50 por cento”, concluiu, a exemplificar, o chefe do Departamento de Tarifas e Comércio da AGT.

Procedimentos aduaneiros

Neste caso, o chefe do Departamento de Tarifas e Comércio da AGT, Santos Mussamo, explica que a opção é do operador económico, do contribuinte. “Portanto, é um procedimento que já existe no sistema anterior, mas tornamo-lo extensivo para todas as mercadorias e para qualquer operador económi-co”, disse.
Na nova pauta, é previsto que o processo de desalfandegamento seja mais célere e tudo está a ser feito para que as mercadorias permaneçam menos tempo nos recintos portuários, aeroportuários e terminais terrestres, para permitir que sejam reduzidos os custos da cadeia de importação, comparado com o que se verifica hoje, cuja condição é primeiro a mercadoria chegar e só depois desalfandegar.
Uma outra questão, em termos de procedimentos aduaneiros, reside no regime de “declaração incompleta”, que possibilita ao operador económico, caso a mercadoria esteja já no país, o seu desalfandegamento, ainda que falte um ou mais documentos. Porém, com a obrigação de apresentar o documento em falta no prazo de 30 dias.
Ainda neste quadro, há um elemento associado ao trânsito aduaneiro, que foi reestruturado na sua totalidade, para possibilitar que as mercadorias destinadas a outros países limítrofes passem por Angola sem a requerida tributação aduaneira. “Portanto, reduzimos ligeiramente a taxa de serviços, que é a única que se paga, e introduzimos selos fiscais”, reforçou Santos Mussamo. Isto é, os países limítrofes podem agora utilizar o território angolano para a importação e exportação de mercadorias.

TPA com JA/LD

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