Economia

Governo avança com regime excepcional de perdão de multas e juros na regularização de dívidas

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O Governo vai avançar com um perdão de juros, multas e custas processuais de dívidas fiscais, à Segurança Social, e aduaneiras, em dívida até 31 de Dezembro de 2017. Já para os que optarem pelo pagamento integral, está previsto um desconto de 10%.

A medida, que consta do artigo 17 da proposta de lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, refere que "o pagamento integral da dívida abrangida pelo presente regime beneficia de um desconto de 10% sobre o respectivo valor".

Desde que a liquidação total da divida seja feita até 31 de dezembro de 2019, o pagamento de impostos e contribuições em dívida, mediante planos prestacionais mensais, pode ser requerido até 30 de Junho de 2019, refere o regime excepcional de regularização de dívidas fiscais, aduaneiras e à segurança social
"A regularização das dívidas de natureza fiscal e aduaneira, bem como aos regimes contributivos em vigor, integrantes do sistema de Segurança Social, cujos factos tributários se tenham verificado até 31 de Dezembro de 2017, quando realizado por iniciativa do contribuinte ou pelos seus representantes, são feitas sem o pagamento de juros, multas e custas processuais", lê-se no documento.

Recorde-se que a proposta do OGE, principal instrumento de gestão do País para o exercício económico de 2019, foi entregue na quarta-feira,31, ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, na sequência da sua aprovação pelo Conselho de Ministros.

O documento comporta receitas estimadas em 11,2 biliões de Kwanzas e despesas fixadas em igual montante.

Na proposta, as despesas da Saúde representam sete por cento do total, contra quatro do orçamento do ano em curso, enquanto na Educação a dotação passa para seis por cento, contra os quatro por cento de 2018.

A proposta do OGE foi entregue um dia depois de o Governo ter feito a apresentação do Plano de Desenvolvimento Nacional para o período de 2018-2022 aos deputados.

A Proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) deve ser discutida e aprovada pelo Parlamento até 15 de Dezembro, para que o documento definitivo comece a ser executado a partir do primeiro dia do ano a que
faz referência.

Com o OGE 2019, o Executivo pretende a consolidação da sustentabilidade fiscal e da dívida a médio prazo, com a implementação de reformas fiscais, o aumento na mobilização das receitas não petrolíferas, a racionalização e o aumento da eficiência de despesas, o fortalecimento da gestão da dívida, assim como a melhoria da transparência fiscal.

Fonte: NJ Online / EB

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