Economia

Alterações ao Código Tributário, Imposto Predial e Imposto Sobre os Veículos Motorizados

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As alterações ao Código Geral Tributário (CGT), a Lei do Código do Imposto Predial (CIP) e a Lei do Imposto Sobre os Veículos Motorizados (IVM), foram publicadas em Diário da República nos dias 9 e 13 de Julho.

A Lei n.º 20/20, de 9 de Julho, aprova o Código do Imposto Predial (CIP), e entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, isto é, a 9 de Agosto de 2020. Por sua vez, a Lei n.º 21/20, de 9 de Julho, que altera o Código Geral Tributário (CGT), entrou em vigor na data da sua publicação, isto é, a 9 de Julho de 2020, conforme estabelece o respectivo diploma legal. Por último, a Lei n.º 24/20, de 13 de Julho, que aprova o Imposto Sobre os Veículos Motorizados (IVM), entrará em vigor 30 (trinta) dias após publicação, isto é, a 13 de Agosto de 2020.

Dentre as várias alterações introduzidas ao CGT, constam a  redução do valor da multa aplicável pelo não  pagamento de qualquer prestação ou totalidade do tributo em falta, de 35% para 25%; o aumento do número de prestações em que pode ser fraccionado o pagamento do imposto, passando o limite máximo de 18 para 24 prestações mensais; a dilatação dos prazos do procedimento tributário, passando os contribuintes a dispor de 30 (trinta) dias para exercer o direito de audição prévia; deduzir reclamação administrativa ou interpor recurso hierárquico, sendo que a  Administração Geral Tributária passa a dispor de 60 (sessenta) dias para decidir as reclamações e os recursos hierárquicos dos contribuintes.

O Imposto Predial, que incide sobre o valor patrimonial ou da renda dos prédios rústicos e sobre as transmissões gratuitas ou onerosas de bens imóveis, entrará em vigor a 9 de Agosto.

O Código do Imposto Predial prevê a Isenção específica do pagamento do imposto para imóveis de construção precária e as habitações sociais, exclusivamente destinadas a habitação própria, bem como a possibilidade do pagamento do imposto predial pela detenção de imóvel em seis prestações mensais. Este, prevê, ainda, uma tributação adicional de 50% do imposto para os casos dos prédios desocupados há mais de um ano, bem como dos terrenos para construção, relativamente aos quais, não sejam observados critérios de aproveitamento útil efectivo durante três anos consecutivos ou seis anos interpolados.

O IVM, incide sobre os veículos motorizados, matriculados ou registados junto dos serviços competentes, designadamente os automóveis ligeiros e pesados, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, aeronaves e embarcações, revoga a Taxa de Circulação e será pago de Janeiro a Junho de cada ano, a contar do ano de 2021.


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